AREsp 2657324 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, não se verificou o prequestionamento do art. 805 do CPC, de modo que os embargos configuram mera rediscussão da matéria de mérito e imperfeita via recursal para tal fim.

Parties
Embargante: EMPRESA DE ÁGUAS OURO FINO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

EMPRESA DE ÁGUAS OURO FINO LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de prequestionamento implícito do art. 805 do CPC
  3. 3 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, não se verificou o prequestionamento do art. 805 do CPC, de modo que os embargos configuram mera rediscussão da matéria de mérito e imperfeita via recursal para tal fim.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a reiteração injustificada de embargos declaratórios infundados poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.