REsp 2151944 - DECISAO

REsp 2151944 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque o Tema n. 1203 do STJ tem alcance amplo sobre a eficácia de garantias (seguro-garantia ou fiança bancária) para suspender a exigibilidade de créditos não tributários, independentemente da natureza da ação, de modo que a aplicação do tema ao caso concreto estava adequada.

Parties
Embargante: CHOCOLATES GAROTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tema N. 1203 STJ, Suspensão Da Exigibilidade, Seguro Garantia, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Tema N. 1203 STJ Suspensão Da Exigibilidade Seguro Garantia Omissão +2 more

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Parties

CHOCOLATES GAROTO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1203 do STJ ao caso concreto envolvendo garantia judicial e suspensão da exigibilidade de créditos não tributários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque o Tema n. 1203 do STJ tem alcance amplo sobre a eficácia de garantias (seguro-garantia ou fiança bancária) para suspender a exigibilidade de créditos não tributários, independentemente da natureza da ação, de modo que a aplicação do tema ao caso concreto estava adequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.