AREsp 2832928 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, pois foram interpostos após o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; a petição de fls. 208/215 não foi conhecida por preclusão; foi advertida a parte de que a reiteração do mesmo expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: SELMA PERPETUA CARVALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade; não conheço da petição de fls. 208/215 por preclusão; advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Preclusão, Multa Por Atos Protelatórios, Prazo Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Preclusão Multa Por Atos Protelatórios Prazo Processual

Case Brief

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Parties

SELMA PERPETUA CARVALHAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 preclusão da petição de fls. 208/215
  3. 3 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, pois foram interpostos após o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; a petição de fls. 208/215 não foi conhecida por preclusão; foi advertida a parte de que a reiteração do mesmo expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade; não conheço da petição de fls. 208/215 por preclusão; advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios.

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Declaração (intempestivos)
  • Advertir a parte de que a reiteração deste expediente ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)