AREsp 2789016 - DECISAO

AREsp 2789016 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o decisum embargado estava suficientemente fundamentado e os aclaratórios tinham caráter infringente, sendo indevido seu uso para rediscussão da matéria; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: EDNA MARIA DE FATIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Não Surpresa, Admissibilidade Recursal, Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Princípio Da Não Surpresa Admissibilidade Recursal Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Prequestionamento +2 more

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Parties

EDNA MARIA DE FATIMA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no decisum
  2. 2 ofensa ao princípio da dialeticidade
  3. 3 princípio da não surpresa (art. 10, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o decisum embargado estava suficientemente fundamentado e os aclaratórios tinham caráter infringente, sendo indevido seu uso para rediscussão da matéria; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.