AREsp 2481493 - DECISAO

AREsp 2481493 - DECISAO

Não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: a decisão explicitou as razões da valoração negativa da culpabilidade com base nas circunstâncias fáticas (três disparos e lesões por faca), justificou a aplicação da fração de 1/12 à atenuante do art. 65, III, "d" em razão da confissão qualificada, e manteve o coeficiente do privilégio por ausência de ilegalidade, sendo inviável, por meio de embargos de declaração, alterar o resultado do julgado (efeito infringente).

Parties
Embargante: WILBER RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Atenuante Art. 65, III, "d" Do CP, Culpabilidade, Confissão Qualificada, Súmula 568 STJ, Súmula 7 STJ, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Erro Material
Processo Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Atenuante Art. 65, Iii, "d" Do CP Culpabilidade Confissão Qualificada Súmula 568 STJ Súmula 7 STJ +3 more

Case Brief

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Parties

WILBER RODRIGUES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à fundamentação da valoração negativa da vetorial culpabilidade na primeira fase da dosimetria
  2. 2 disputa sobre a fração aplicável à atenuante do art. 65, III, "d" do CP (1/12 vs 1/6)
  3. 3 quantum da diminuição referente ao privilégio

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: a decisão explicitou as razões da valoração negativa da culpabilidade com base nas circunstâncias fáticas (três disparos e lesões por faca), justificou a aplicação da fração de 1/12 à atenuante do art. 65, III, "d" em razão da confissão qualificada, e manteve o coeficiente do privilégio por ausência de ilegalidade, sendo inviável, por meio de embargos de declaração, alterar o resultado do julgado (efeito infringente).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes aclaratórios.
  • Publique-se.