AREsp 1885551 - DECISAO

AREsp 1885551 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não indicar qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, configurando mera irresignação quanto à solução adotada; ademais, a decisão embargada já determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto aos honorários, cabendo ao juízo de primeiro grau apreciar novamente a matéria, inclusive sobre eventual excesso alegado. A multa do art. 1.026, §2º, não foi aplicada por se tratar do primeiro embargo sem caráter manifestamente protelatório, com ressalva sobre reiterações futuras.

Parties
Embargante: TOP TAYLOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecidos)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Cumprimento De Sentença, Ônus Sucumbencial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Cumprimento De Sentença Ônus Sucumbencial

Case Brief

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Parties

TOP TAYLOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à redistribuição do ônus sucumbencial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não indicar qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, configurando mera irresignação quanto à solução adotada; ademais, a decisão embargada já determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto aos honorários, cabendo ao juízo de primeiro grau apreciar novamente a matéria, inclusive sobre eventual excesso alegado. A multa do art. 1.026, §2º, não foi aplicada por se tratar do primeiro embargo sem caráter manifestamente protelatório, com ressalva sobre reiterações futuras.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.