AREsp 2791509 - DECISAO

AREsp 2791509 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os aclaratórios visam a rediscussão da matéria já apreciada, o que é vedado; ademais, a jurisprudência do STJ afasta que o mero fato de a taxa contratada exceder a média de mercado importe, por si só, em abusividade, sendo necessária demonstração cabal em cada caso, e no presente caso a Corte de origem concluiu pela abusividade das taxas pactuadas, razão pela qual o pedido dos embargantes não merece acolhida.

Parties
Embargante: BANESE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Honorários Recursais
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Parties

BANESE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 contradição/omissão/obscuridade na decisão embargada
  3. 3 se exceder a taxa média de mercado configura, por si só, cobrança abusiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os aclaratórios visam a rediscussão da matéria já apreciada, o que é vedado; ademais, a jurisprudência do STJ afasta que o mero fato de a taxa contratada exceder a média de mercado importe, por si só, em abusividade, sendo necessária demonstração cabal em cada caso, e no presente caso a Corte de origem concluiu pela abusividade das taxas pactuadas, razão pela qual o pedido dos embargantes não merece acolhida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se.