AREsp 2311013 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado motivou adequadamente a decisão, não padecia de omissão, e aplicou o entendimento do STF (Tema n. 1.166) pronunciando-se sobre a necessidade de que a Justiça do Trabalho decida previamente sobre o reconhecimento da natureza trabalhista do CTVA e seus reflexos na reserva matemática, não sendo admitida, pela via aclaratória, a simples rediscussão da matéria.

Parties
Reclamada: Caixa Econômica Federal; Reclamada: Fundação dos Economiários Federais - Funcef
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Acórdão Rejeitado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Do Trabalho, Repercussão Geral, Natureza Salarial, Previdência Complementar, CTVA
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Embargos De Declaração Competência Da Justiça Do Trabalho Repercussão Geral Natureza Salarial Previdência Complementar +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Reclamada

Fundação dos Economiários Federais - Funcef

Reclamada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Acórdão Rejeitado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão na parte relativa ao pedido inicial (complementação de aposentadoria)
  2. 2 Competência para julgar a inclusão do CTVA na base de cálculo da reserva matemática
  3. 3 Aplicação do Tema n. 1.166 do STF e rito da repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado motivou adequadamente a decisão, não padecia de omissão, e aplicou o entendimento do STF (Tema n. 1.166) pronunciando-se sobre a necessidade de que a Justiça do Trabalho decida previamente sobre o reconhecimento da natureza trabalhista do CTVA e seus reflexos na reserva matemática, não sendo admitida, pela via aclaratória, a simples rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil