REsp 2119774 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as razões apresentadas visam apenas ao reexame do mérito já decidido, o que é vedado em embargos de declaração, e a parte não impugnou todos os fundamentos suficientes, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não cabe ao STJ examinar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: MAURO MONTEIRO DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 19 Da Lei N. 8.691/1993 (alegação Do Embargante), Discricionariedade Administrativa
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

MAURO MONTEIRO DA CONCEIÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as razões apresentadas visam apenas ao reexame do mérito já decidido, o que é vedado em embargos de declaração, e a parte não impugnou todos os fundamentos suficientes, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não cabe ao STJ examinar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração