REsp 2148242 - DECISAO

REsp 2148242 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto à manifestação sobre a existência ou não das fichas financeiras e à indicação precisa das folhas/ anexos, caracterizou-se violação do art. 1.022 do CPC; por esse vício, o acórdão foi declarado nulo e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, prejudicando os demais pedidos.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL - ANSE F; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Custas Processuais, Desmembramento De Execução Coletiva, Tema 880
Processual Civil Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Prescrição Cumprimento De Sentença Custas Processuais +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL - ANSE F

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC por omissão relevante
  2. 2 necessidade de recolhimento de custas iniciais em cumprimento de sentença em autos apartados
  3. 3 prescrição da pretensão executória dos 'remanescente' do título coletivo

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto à manifestação sobre a existência ou não das fichas financeiras e à indicação precisa das folhas/ anexos, caracterizou-se violação do art. 1.022 do CPC; por esse vício, o acórdão foi declarado nulo e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, prejudicando os demais pedidos.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração