AREsp 2505844 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não restar comprovado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a alegação de omissão traduz mero inconformismo e não se admite reformulação da matéria via embargos, especialmente por se tratar de segundos embargos. Ademais, a eventual tese firmada em IRDR ou julgamento repetitivo não altera a solução quando o recurso afetado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo irrelevante para o conhecimento do recurso especial em análise.

Parties
Embargante: MANOEL SOARES SILVA; Embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração) Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

MANOEL SOARES SILVA

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração) Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de utilização de segundos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 incidência de tese firmada em IRDR ou julgamento de casos repetitivos quando o recurso afetado não superou juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não restar comprovado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a alegação de omissão traduz mero inconformismo e não se admite reformulação da matéria via embargos, especialmente por se tratar de segundos embargos. Ademais, a eventual tese firmada em IRDR ou julgamento repetitivo não altera a solução quando o recurso afetado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo irrelevante para o conhecimento do recurso especial em análise.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a oposição de novos embargos poderá ensejar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.