AREsp 2549850 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte buscava alteração de conteúdo do julgado (caráter modificativo) e não esclarecimento; a matéria relativa ao Tema 1.169/STJ e aos prequestionamentos foi analisada ou não subsiste omissão que justifique devolução; e não se constatou, por ora, intuito protelatório manifesto que autorize a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Multa Processual, Recurso Especial
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Multa Processual Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial e incidência das Súmulas 283/STF, 211/STJ e 282/STF
  3. 3 possibilidade de devolução dos autos à origem em razão do Tema 1.169/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte buscava alteração de conteúdo do julgado (caráter modificativo) e não esclarecimento; a matéria relativa ao Tema 1.169/STJ e aos prequestionamentos foi analisada ou não subsiste omissão que justifique devolução; e não se constatou, por ora, intuito protelatório manifesto que autorize a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, por ora, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC (não configurado manifesto intuito protelatório)