AREsp 2752766 - DECISAO

AREsp 2752766 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o prequestionamento requerido não ocorreu, pois o tribunal local não se pronunciou especificamente sobre os dispositivos indicados; as Súmulas 211/STJ e 283/STF foram aplicadas de forma fundamentada; e os embargos têm caráter meramente infringente, sendo inadequado seu uso para reformar o julgado.

Parties
Embargante: CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Omissão, Intuito Infringente, Gratuidade Da Justiça, Preparo, Efeito Suspensivo
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Omissão Intuito Infringente Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao prequestionamento dos arts. 98, 99 e 101 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 283/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o prequestionamento requerido não ocorreu, pois o tribunal local não se pronunciou especificamente sobre os dispositivos indicados; as Súmulas 211/STJ e 283/STF foram aplicadas de forma fundamentada; e os embargos têm caráter meramente infringente, sendo inadequado seu uso para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertida a parte de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil