REsp 2169744 - DECISAO

REsp 2169744 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o ato que determinou a devolução dos autos à origem para o exercício do juízo de retratação/conformação é destituído de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível; cabe ao tribunal de origem proceder ao rejulgamento em conformidade com precedentes de repercussão geral, observando a ordem de julgamento prevista no CPC.

Parties
Embargante: Louis Dreyfus Company Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido Dos Embargos De Declaração
Outcome
não conheço dos embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Retratação/conformação, Sobrestamento, Repercussão Geral, Tema 1.003/stj, Recursos Especiais, Arts. 1.030, 1.014, 1.039, 1.040, 1.041, 1.037 §7º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Juízo De Retratação/conformação Sobrestamento Repercussão Geral Tema 1.003/stj Recursos Especiais Arts. 1.030, 1.014, 1.039, 1.040, 1.041, 1.037 §7º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Louis Dreyfus Company Brasil S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do Tema 1.003/STJ ao caso concreto (alegação da parte embargante)
  2. 2 caráter decisório e possibilidade de recurso contra ato que determina devolução dos autos à origem/sobrestamento
  3. 3 competência do tribunal de origem para proferir juízo de conformação/retratação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o ato que determinou a devolução dos autos à origem para o exercício do juízo de retratação/conformação é destituído de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível; cabe ao tribunal de origem proceder ao rejulgamento em conformidade com precedentes de repercussão geral, observando a ordem de julgamento prevista no CPC.

Court Disposition

não conheço dos embargos declaratórios

Orders

  • Publique-se.