REsp 2190580 - DECISAO

REsp 2190580 - DECISAO

Parties
Embargante: LUCIA DE ASSIS DE AZEVEDO; Embargante: MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVEDO; Embargado: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Termo Inicial Da Prescrição, Mútuo, Vencimento Das Parcelas, Multa Por Ato Protelatório
Processo Civil Prescrição Embargos De Declaração Termo Inicial Da Prescrição Mútuo Vencimento Das Parcelas Multa Por Ato Protelatório

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Parties

LUCIA DE ASSIS DE AZEVEDO

Embargante

MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVEDO

Embargante

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à diversidade do título que fundamentou precedente (REsp nº 650.822/RN) sobre termo inicial da prescrição para ações cambiais
  2. 2 omissão quanto à inexistência de termo único diante de obrigação de restituição fracionada do mútuo com múltiplos vencimentos
  3. 3 omissão quanto aos efeitos da mora se fosse adotado entendimento de vencimento único e possibilidade de restituição integral na data da última parcela