REsp 2028009 - DECISAO

REsp 2028009 - DECISAO

Afastou-se a multa e determinou-se o levantamento do depósito porque houve apenas um embargos de declaração e não se comprovou o caráter manifestamente protelatório, nos termos da jurisprudência do STJ e dos §§ 2º e 3º do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CATARINA MAYUMI TANAKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Depósito Prévio
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Processual Cumprimento De Sentença Recurso Especial Depósito Prévio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CATARINA MAYUMI TANAKA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exigência de depósito prévio da multa para interposição de recursos
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 base de cálculo da multa (valor da causa no cumprimento de sentença versus valor da ação de conhecimento)

Ratio Decidendi

Afastou-se a multa e determinou-se o levantamento do depósito porque houve apenas um embargos de declaração e não se comprovou o caráter manifestamente protelatório, nos termos da jurisprudência do STJ e dos §§ 2º e 3º do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Determinar o levantamento do valor depositado a esse título