HC 953295 - DECISAO

HC 953295 - DECISAO

Houve erro material na redação da decisão embargada que confundiu pedido relativo a ANPP com pedido de revogação da prisão preventiva; corrige-se o equívoco para afirmar que a recusa fundamentada do Ministério Público em oferecer ANPP não configura ilegalidade manifesta, razão pela qual não se conhece do habeas corpus, e acolhem-se os embargos de declaração para sanar o erro material.

Parties
Impetrante: ANDERSON LUIS MARIANO OLIVEIRA; Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus N. 953.295/rj / Embargos De Declaração
Outcome
Acolher os embargos de declaração para sanar erro material; não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prisão Preventiva, Erro Material, Contradição Na Decisão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prisão Preventiva Erro Material Contradição Na Decisão

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Parties

ANDERSON LUIS MARIANO OLIVEIRA

Impetrante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro

Procedural Posture

Habeas Corpus N. 953.295/rj / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material/contradição na decisão embargada
  2. 2 se a recusa em oferecer ANPP configura ilegalidade manifesta
  3. 3 adequação do manejo dos embargos de declaração para correção de erro material

Ratio Decidendi

Houve erro material na redação da decisão embargada que confundiu pedido relativo a ANPP com pedido de revogação da prisão preventiva; corrige-se o equívoco para afirmar que a recusa fundamentada do Ministério Público em oferecer ANPP não configura ilegalidade manifesta, razão pela qual não se conhece do habeas corpus, e acolhem-se os embargos de declaração para sanar o erro material.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração para sanar erro material; não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.