REsp 2179305 - DECISAO

REsp 2179305 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou contradição, omissão ou obscuridade interna no decisum; a decisão fundamentou a incidência da Súmula 7/STJ diante da matéria de prova (ausência de comprovação do uso domiciliar e da mitigação dos requisitos do rol da ANS), de modo que os argumentos trazidos pelos embargantes configuram tentativa de reexame do mérito e não vício a ser sanado por aclaratórios.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Taxatividade Do Rol Da ANS, Mitigação Da Taxatividade, Uso Domiciliar De Medicamento, Súmula 7/stj
Direito À Saúde Planos De Saúde Processo Civil Embargos De Declaração Taxatividade Do Rol Da ANS Mitigação Da Taxatividade Uso Domiciliar De Medicamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte embargante

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão/contradição/obscuridade no decisum
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por suposto revolvimento de prova
  3. 3 aplicação da mitigação da taxatividade do rol da ANS (art. 10, §13, I e II da Lei 9.656/98)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou contradição, omissão ou obscuridade interna no decisum; a decisão fundamentou a incidência da Súmula 7/STJ diante da matéria de prova (ausência de comprovação do uso domiciliar e da mitigação dos requisitos do rol da ANS), de modo que os argumentos trazidos pelos embargantes configuram tentativa de reexame do mérito e não vício a ser sanado por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.