REsp 1977594 - DECISAO

REsp 1977594 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a tese de preclusão apontada não constava dos embargos dirigidos ao Tribunal de origem, configurando inovação recursal, e a parte da sentença relativa à ilegitimidade referia-se a pedido (anulação da constituição societária) que não foi formulado, tornando juridicamente desnecessária a manifestação do Tribunal estadual sobre esse ponto.

Parties
Embargante: parte embargante; Autor: Autora da Ação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/decisão
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Ilegitimidade Passiva, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 485, Inciso VI, Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Preclusão Trânsito Em Julgado Ilegitimidade Passiva +2 more

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

Autora da Ação

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por suposta omissão quanto ao segundo dispositivo da sentença
  2. 2 inovação recursal com relação à tese de preclusão
  3. 3 necessidade de manifestação do tribunal sobre ilegitimidade quando o pedido correspondente não foi formulado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a tese de preclusão apontada não constava dos embargos dirigidos ao Tribunal de origem, configurando inovação recursal, e a parte da sentença relativa à ilegitimidade referia-se a pedido (anulação da constituição societária) que não foi formulado, tornando juridicamente desnecessária a manifestação do Tribunal estadual sobre esse ponto.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.