REsp 2185414 - DECISAO

REsp 2185414 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão: a decisão embargada já fundamentou que o recurso especial não poderia ter êxito por versar sobre matéria de natureza constitucional cuja revisão competiria ao STF, e as decisões invocadas pela embargante não são vinculantes.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Competência Do STF, Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Competência Do STF Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado
  2. 2 natureza constitucional da matéria discutida
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso especial sobre matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão: a decisão embargada já fundamentou que o recurso especial não poderia ter êxito por versar sobre matéria de natureza constitucional cuja revisão competiria ao STF, e as decisões invocadas pela embargante não são vinculantes.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.