AREsp 2357665 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado na forma do art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou e decidiu a controvérsia de forma suficiente, e a pretensão da embargante representa mera rediscussão da matéria. Além disso, a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, de modo que os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL - INB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Rediscussão De Matéria
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do CPC Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL - INB

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de parcial admissão do recurso especial
  3. 3 necessidade de precedentes do STJ para demonstrar violação de norma federal

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado na forma do art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou e decidiu a controvérsia de forma suficiente, e a pretensão da embargante representa mera rediscussão da matéria. Além disso, a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, de modo que os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.