AREsp 1821608 - ACORDAO

AREsp 1821608 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição a justificar aclaratórios, e a modulação dos efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69) configurou fato superveniente que não pode ser examinado no presente recurso, vez que não foi objeto de impugnação no Recurso Especial, conforme precedentes da Segunda Turma do STJ; assim, não cabe ao STJ modular efeitos de precedente do STF nem decidir matéria constitucional que não foi devolvida pelo recurso especial.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente No Recurso Especial: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) Na Segunda Turma, Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fato Superveniente, ICMS, Pis/cofins, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 493 Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Fato Superveniente ICMS Pis/cofins Modulação De Efeitos Repercussão Geral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 32 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) Na Segunda Turma, Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão recorrido
  2. 2 configuração de fato superveniente pela modulação dos efeitos do RE 574.706 (Tema 69)
  3. 3 possibilidade de exame da modulação em sede de recurso especial/embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição a justificar aclaratórios, e a modulação dos efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69) configurou fato superveniente que não pode ser examinado no presente recurso, vez que não foi objeto de impugnação no Recurso Especial, conforme precedentes da Segunda Turma do STJ; assim, não cabe ao STJ modular efeitos de precedente do STF nem decidir matéria constitucional que não foi devolvida pelo recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto que nova oposição de aclaratórios com o propósito de reverter o julgamento poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.