AREsp 2785925 - DECISAO

AREsp 2785925 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido expôs de forma suficiente e clara as razões de sua conclusão, o Tribunal de origem examinou a responsabilidade solidária e a falta dos documentos fiscais, e eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e interpretação de norma local (Súmula 280/STF), de modo que não há omissão ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: TAIRA SHOP - ECOMMERCE E IMPORTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obrigação Acessória, Responsabilidade Solidária, ICMS, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Embargos De Declaração Obrigação Acessória Responsabilidade Solidária ICMS Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

TAIRA SHOP - ECOMMERCE E IMPORTACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao arbitramento do ICMS (alíquota de 18% sobre valor de saída vs valor de aquisição)
  2. 2 alegada obscuridade por suposto reexame da matéria fático-probatória e não análise da responsabilidade solidária pelo Tribunal de origem
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido expôs de forma suficiente e clara as razões de sua conclusão, o Tribunal de origem examinou a responsabilidade solidária e a falta dos documentos fiscais, e eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e interpretação de norma local (Súmula 280/STF), de modo que não há omissão ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.