REsp 2163987 - DECISAO

REsp 2163987 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não evidenciarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e por representarem tentativa de rediscussão da matéria decidida, o que é inviável no presente grau, especialmente diante da aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto probatório.

Parties
Embargante: CORDEIRO, CASTELO BRANCO & ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Princípio Da Não Surpresa, Julgamento Extra Petita, Erro Material, Rediscussão De Matéria Probatória, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Princípio Da Não Surpresa Julgamento Extra Petita Erro Material Rediscussão De Matéria Probatória Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CORDEIRO, CASTELO BRANCO & ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 princípio da não surpresa
  3. 3 julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não evidenciarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e por representarem tentativa de rediscussão da matéria decidida, o que é inviável no presente grau, especialmente diante da aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.