AREsp 2120722 - DECISAO

AREsp 2120722 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria arguida foi previamente examinada na decisão embargada, tendo-se reconhecido a ausência de violação de lei federal e a incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ, e o pedido de alteração do julgado implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Desta Relatoria
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Efeito Modificativo, Súmula 7/stj, Valoração Do Valor Da Causa, Multa Prevista No Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Dissídio Jurisprudencial Efeito Modificativo Súmula 7/stj Valoração Do Valor Da Causa Multa Prevista No Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Desta Relatoria

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao dissídio jurisprudencial prevista no art. 1.029, II, §1º do CPC/2015 e art. 105, III, "c" da CR/88
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria arguida foi previamente examinada na decisão embargada, tendo-se reconhecido a ausência de violação de lei federal e a incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ, e o pedido de alteração do julgado implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se