REsp 2108772 - DECISAO

REsp 2108772 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão quanto ao pedido de fixação de honorários da advogada dativa, mas mantida a orientação de que a fixação desses honorários deve ser requerida ao Estado de origem, por ser competente para tal, de modo que não foram atribuídos efeitos infringentes.

Parties
Embargante: MARLON GABRIEL PILOTTO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração providos parcialmente para sanar omissão, sem atribuição de efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Advogado Dativo, Competência Para Fixação De Honorários
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Advogado Dativo Competência Para Fixação De Honorários

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Parties

MARLON GABRIEL PILOTTO

Embargante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios de advogado dativo
  2. 2 Competência para fixação de honorários advocatícios de advogado dativo em grau recursal no STJ

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão quanto ao pedido de fixação de honorários da advogada dativa, mas mantida a orientação de que a fixação desses honorários deve ser requerida ao Estado de origem, por ser competente para tal, de modo que não foram atribuídos efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração providos parcialmente para sanar omissão, sem atribuição de efeitos infringentes.

Orders

  • Dou provimento aos embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes.
  • Publique-se.