REsp 2187153 - DECISAO

REsp 2187153 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não houve omissão relativamente à condenação em honorários recursais: a corte deu provimento ao recurso especial (situação que exclui a majoração prevista no §11 do art.85) e não existia condenação em honorários na instância de origem, já que a referência da embargante era a voto vencido.

Parties
Embargante: HORTAVIVA COMÉRCIO DE SEMENTES E INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, DIFAL (icms), Pis/cofins Base De Cálculo, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios DIFAL (icms) Pis/cofins Base De Cálculo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, § 11, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HORTAVIVA COMÉRCIO DE SEMENTES E INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à condenação em verba honorária recursal nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento da Corte Especial sobre majoração de honorários recursais
  3. 3 Existência de condenação em honorários na instância de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não houve omissão relativamente à condenação em honorários recursais: a corte deu provimento ao recurso especial (situação que exclui a majoração prevista no §11 do art.85) e não existia condenação em honorários na instância de origem, já que a referência da embargante era a voto vencido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.