REsp 2187648 - DECISAO

REsp 2187648 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; os argumentos apresentados replicam a matéria já apreciada pelo Tribunal a quo, cujo reexame implicaria análise do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de decisão em outro processo configuraria inovação recursal não suscitada na instância originária.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM SAMARITANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Imunidade Tributária, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 352/stj
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Imunidade Tributária Reexame Do Acervo Fático Probatório Inovação Recursal Súmula 7/stj Súmula 352/stj

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Parties

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM SAMARITANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reconhecer imunidade tributária sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre pedido que demanda reavaliação probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; os argumentos apresentados replicam a matéria já apreciada pelo Tribunal a quo, cujo reexame implicaria análise do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de decisão em outro processo configuraria inovação recursal não suscitada na instância originária.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.