AREsp 2855856 - DECISAO

AREsp 2855856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC), por não se verificar o caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios, reconhecendo o uso para prequestionamento; não se acolheram as alegações de omissão relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e declarou-se a não conhecimento do agravo subsequente às fls. 558-566 por princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante/recorrente: LIFECENTER SISTEMA DE SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para afastar a multa aplicada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC; não conhecido o agravo às fls. 558-566 por unirrecorribilidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multas Processuais, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Compensação De Créditos
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Multas Processuais Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Compensação De Créditos

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Parties

LIFECENTER SISTEMA DE SAÚDE S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/ausência de fundamentação)
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC (caráter protelatório dos embargos de declaração)
  3. 3 possibilidade de prequestionamento via embargos sem caráter protelatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC), por não se verificar o caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios, reconhecendo o uso para prequestionamento; não se acolheram as alegações de omissão relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e declarou-se a não conhecimento do agravo subsequente às fls. 558-566 por princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para afastar a multa aplicada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC; não conhecido o agravo às fls. 558-566 por unirrecorribilidade.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial