AREsp 2216042 - DECISAO

AREsp 2216042 - DECISAO

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão nos termos do art. 619 do CPP; os embargos objetivavam rediscutir matéria já decidida, uso inadequado da via dos embargos de declaração, motivo pelo qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: DURVAL GARMS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Princípio in Dubio Pro Reo, Nulidade Do Laudo Pericial, Reexame De Provas
Processo Penal Recursos Prova Pericial Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj +3 more

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Parties

DURVAL GARMS JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 nulidade do laudo pericial por ausência de dois peritos oficiais

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão nos termos do art. 619 do CPP; os embargos objetivavam rediscutir matéria já decidida, uso inadequado da via dos embargos de declaração, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.