REsp 2070845 - DECISAO

REsp 2070845 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o pedido relativo ao IPCA ficou sem objeto porque houve substituição do IGP-M pela SELIC; a manutenção de juros de 1% ao mês no período entre citação e arbitramento foi justificada pela impossibilidade de aplicar a SELIC nesse lapso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Desta Relatoria Após Julgamento De Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Mora, Correção Monetária, SELIC, IGP M, IPCA, Súmula N. 83/stj, Termo Inicial Dos Juros
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Desta Relatoria Após Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 termo inicial dos juros de mora e aplicação da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 substituição do índice de correção monetária (IGP-M) por IPCA

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o pedido relativo ao IPCA ficou sem objeto porque houve substituição do IGP-M pela SELIC; a manutenção de juros de 1% ao mês no período entre citação e arbitramento foi justificada pela impossibilidade de aplicar a SELIC nesse lapso.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.