RHC 211752 - DECISAO

RHC 211752 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos apenas para sanar a contradição apontada, mas a decisão manteve o improvimento do recurso porque a decretação da prisão preventiva fundamentou-se no descumprimento de medidas cautelares pelo paciente (não comparecimento à audiência, mudança de endereço sem comunicação e evasion do distrito), argumentos que não foram impugnados na origem e cuja revisão dependeria de produção de provas, o que seria supressão de instância.

Parties
Embargante: FRANCISCO UILIAN DE SOUSA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, sem efeitos infringentes; mantido o improvimento do recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Intimação, Medidas Cautelares, Contraditório Diferido, Revelia, Evasão Do Distrito Da Culpa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Intimação Medidas Cautelares Contraditório Diferido +2 more

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Parties

FRANCISCO UILIAN DE SOUSA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição na decisão quanto à alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação válida
  2. 2 Se a decretação da prisão preventiva é justificável em razão do descumprimento de medidas cautelares e da evasão do distrito
  3. 3 Se seria necessária prévia manifestação da defesa antes da decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos apenas para sanar a contradição apontada, mas a decisão manteve o improvimento do recurso porque a decretação da prisão preventiva fundamentou-se no descumprimento de medidas cautelares pelo paciente (não comparecimento à audiência, mudança de endereço sem comunicação e evasion do distrito), argumentos que não foram impugnados na origem e cuja revisão dependeria de produção de provas, o que seria supressão de instância.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, sem efeitos infringentes; mantido o improvimento do recurso.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a contradição apontada na decisão de fls. 202-206
  • Manter o improvimento do recurso, sem efeitos infringentes