REsp 2181329 - DECISAO

REsp 2181329 - DECISAO

Os segundos embargos foram rejeitados porque se limitaram a reiterar alegações já apreciadas nos primeiros aclaratórios, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor de RICARDO, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: VENNTTURE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA E OUTRAS; Embargado: RICARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Opostos Em Face De Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os segundos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Protelatórios, Multa, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Protelatórios Multa Honorários Sucumbenciais Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º CPC

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Parties

VENNTTURE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA E OUTRAS

Embargante

RICARDO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Opostos Em Face De Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 possibilidade de oposição de segundos embargos de declaração
  3. 3 caráter protelatório e aplicação de multa por oposição de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os segundos embargos foram rejeitados porque se limitaram a reiterar alegações já apreciadas nos primeiros aclaratórios, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor de RICARDO, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Rejeitados os segundos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os segundos embargos de declaração
  • Condeno VENNTTURE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA E OUTRAS ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor de RICARDO, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC