AREsp 2522748 - DECISAO

AREsp 2522748 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido registrou ausência de cotejo analítico dos julgados (limitação que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c) e ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, circunstâncias que não foram supridas pelos embargos.

Parties
Embargante: IP SYSTEMS LTDA; Embargante: IPSYSTEMS CREATIVE NETWORK SOLUTIONS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Relatoria
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Cotejo Analítico, Art. 1.029, § 1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Cotejo Analítico Art. 1.029, § 1º Do CPC +1 more

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Parties

IP SYSTEMS LTDA

Embargante

IPSYSTEMS CREATIVE NETWORK SOLUTIONS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 alegação de obscuridade e contradição na decisão embargada
  2. 2 consulta sobre realização de cotejo analítico e transcrição de ementas
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos federais (arts. 272, §2º e 373 do CPC; art. 41 da Lei 8.666/1993)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido registrou ausência de cotejo analítico dos julgados (limitação que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c) e ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, circunstâncias que não foram supridas pelos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se