AREsp 2770638 - DECISAO

AREsp 2770638 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento de impossibilidade de exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da CF; tal ausência legitima a aplicação do art. 932, III, do CPC, tornando inadequado o uso dos embargos para reformar o julgado.

Parties
Embargante: ALICE MARIA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Preclusão Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

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Parties

ALICE MARIA DE MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à ausência de impugnação específica ao fundamento que impediu o exame da ofensa ao art. 5º, LV, da CF
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC versus intento de reforma do julgado
  3. 3 Preclusão por impugnação extemporânea dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento de impossibilidade de exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da CF; tal ausência legitima a aplicação do art. 932, III, do CPC, tornando inadequado o uso dos embargos para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios