REsp 2183958 - DECISAO

REsp 2183958 - DECISAO

Houve omissão na decisão de origem ao não enfrentar a questão sobre a interpretação do pedido da ação coletiva e a aplicação do art. 166 do CTN à legitimidade ad causam para repetição de indébito de ICMS; configurada violação do art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se anulação do acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos pontos omissos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 166 Do CTN, Legitimidade Ad Causam, Repetição De Indébito De ICMS, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Preclusão
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Judicial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 166 Do CTN Legitimidade Ad Causam Repetição De Indébito De ICMS +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à incompleta interpretação do pedido da ação coletiva e alcance da categoria beneficiária
  2. 2 aplicação do art. 166 do CTN à legitimidade ad causam para repetição de indébito de ICMS
  3. 3 se houve necessidade de demonstração da assunção definitiva do ônus tributário

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão de origem ao não enfrentar a questão sobre a interpretação do pedido da ação coletiva e a aplicação do art. 166 do CTN à legitimidade ad causam para repetição de indébito de ICMS; configurada violação do art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se anulação do acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos pontos omissos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios