AREsp 2848690 - DECISAO

AREsp 2848690 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada na decisão embargada, e a matéria trazida configurava pedido de reexame do mérito; ademais, verificou-se ausência de impugnação específica ao fundamento da inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia e os óbices de prequestionamento indicados pelas súmulas citadas.

Parties
Embargante: CESAR AUGUSTO DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (182/stj, 282 E 356/stf, 211/stj)
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (182/stj, 282 E 356/stf, 211/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CESAR AUGUSTO DA SILVA

Embargante

Ministério Público do Estado do Piauí

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia para obstar conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada na decisão embargada, e a matéria trazida configurava pedido de reexame do mérito; ademais, verificou-se ausência de impugnação específica ao fundamento da inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia e os óbices de prequestionamento indicados pelas súmulas citadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.