REsp 2132345 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que se mostrou claro e fundamentado; constata-se intuito infringente dos aclaratórios, sendo vedado seu uso para reformar o julgado; ademais, registrou-se que, no caso concreto, o entendimento de que o art. 53 do CDC não se aplica a contrato de compra e venda com alienação fiduciária, prevalecendo o art. 27 da Lei nº 9.514/1997, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: DÉBORA DA SILVA LIMA ACIOLI; Embargante: VALDELUCIO DA SILVA ACIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual), Acórdão Proferido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Alienação Fiduciária, Aplicação Da Lei Nº 9.514/1997, Art. 53 Do CDC
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Prequestionamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DÉBORA DA SILVA LIMA ACIOLI

Embargante

VALDELUCIO DA SILVA ACIOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual), Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento e óbice da Súmula nº 211/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que se mostrou claro e fundamentado; constata-se intuito infringente dos aclaratórios, sendo vedado seu uso para reformar o julgado; ademais, registrou-se que, no caso concreto, o entendimento de que o art. 53 do CDC não se aplica a contrato de compra e venda com alienação fiduciária, prevalecendo o art. 27 da Lei nº 9.514/1997, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.