AREsp 2699491 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos têm intuito infringente ao pretender reformar o julgado sem atender ao requisito do prequestionamento relativo ao art. 205 do CC, e a matéria encontra‑se obstada pela Súmula nº 7/STJ e pelo processamento previsto no §1º do art. 1.021 do CPC (com referência à Súmula nº 182/STJ).

Parties
Embargante: BRADESPAR S.A.; Embargante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula Nº 7/stj, Prescrição, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 182/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula Nº 7/stj Prescrição Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 182/stj

Case Brief

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Parties

BRADESPAR S.A.

Embargante

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 falta de prequestionamento do art. 205 do Código Civil

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos têm intuito infringente ao pretender reformar o julgado sem atender ao requisito do prequestionamento relativo ao art. 205 do CC, e a matéria encontra‑se obstada pela Súmula nº 7/STJ e pelo processamento previsto no §1º do art. 1.021 do CPC (com referência à Súmula nº 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manter o acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno