AREsp 2684284 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante buscou reanálise das razões do agravo interno sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; além disso, não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), motivo pelo qual os embargos são inadequados e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ACTION TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Deficiência De Cotejo Analítico +1 more

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Parties

ACTION TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante buscou reanálise das razões do agravo interno sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; além disso, não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), motivo pelo qual os embargos são inadequados e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.