AREsp 1798886 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de aclaramento, configuraram inovação recursal em momento processual inadequado e manifestaram caráter protelatório; por isso, foi majorada a multa para 5% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 3º, do CPC.

Parties
Embargante: LUCIMEIRE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual / Majoração De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; majoração da multa para 5% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Protesto De Cheque, Prescrição, Ação Cautelar De Sustação De Protesto, Inovação Recursal, Matéria De Ordem Pública, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Protesto De Cheque Prescrição Ação Cautelar De Sustação De Protesto Inovação Recursal Matéria De Ordem Pública +2 more

Case Brief

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Parties

LUCIMEIRE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual / Majoração De Multa

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de aclaramento, configuraram inovação recursal em momento processual inadequado e manifestaram caráter protelatório; por isso, foi majorada a multa para 5% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; majoração da multa para 5% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa majorada para 5% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 3º, do CPC, condenando a embargada ao pagamento.