AREsp 2500225 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porquanto a parte embargante não rebateu a incidência das Súmulas 518/STJ e 284/STF nem comprovou divergência, não havendo impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: DANIELL ALVES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 518/stj E 284/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 518/stj E 284/stf Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material

Case Brief

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Parties

DANIELL ALVES COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 alegação de conexão entre feitos (art. 55, § 3º do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porquanto a parte embargante não rebateu a incidência das Súmulas 518/STJ e 284/STF nem comprovou divergência, não havendo impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.