AREsp 2638995 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam reapreciação de matéria já decidida (tentativa de reexame fático-probatório) em afronta à Súmula n. 7 do STJ, sem impugnação específica dos fatos e circunstâncias que justificassem a inaplicabilidade da súmula, e porque não houve determinação de suspensão pela Suprema Corte quanto ao Tema n. 1.255, sendo facultado ao relator decidir sobre eventual sobrestamento.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A.; Autor: TRANSÚNICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Reexame Fático Probatório, Tema N. 1.255 Do STF, Sobrestamento
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais Reexame Fático Probatório Tema N. 1.255 Do STF Sobrestamento

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

TRANSÚNICA

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  2. 2 Viabilidade de sobrestamento em razão do Tema n. 1.255 do STF
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam reapreciação de matéria já decidida (tentativa de reexame fático-probatório) em afronta à Súmula n. 7 do STJ, sem impugnação específica dos fatos e circunstâncias que justificassem a inaplicabilidade da súmula, e porque não houve determinação de suspensão pela Suprema Corte quanto ao Tema n. 1.255, sendo facultado ao relator decidir sobre eventual sobrestamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Negar provimento ao recurso