AREsp 2459250 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque o alegado 'fato novo' (cancelamento do CNPJ) não foi objeto de prequestionamento na origem, sendo inviável sua análise em sede de recurso especial, configurando pretensão de reexame de mérito.

Parties: Embargante: LAYANE DAYANA RODRIGUES BASTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fato Novo, Taxas De Associação De Moradores, Súmula 7/stj

Processo Civil Direito Condominial Embargos De Declaração Prequestionamento Fato Novo Taxas De Associação De Moradores Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LAYANE DAYANA RODRIGUES BASTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração
2 prequestionamento para análise de fato novo em recurso especial
3 natureza jurídica do condomínio como associação de moradores

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração