AREsp 2774952 - ACORDAO

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Constatada a manifesta intempestividade dos embargos de declaração (erro grosseiro) e vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, não há fundamento para conhecer ou prover o recurso; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Intempestividade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Intempestividade Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo recursal previsto no CPC
  2. 2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF quanto à indicação de dispositivos legais federais no recurso especial

Ratio Decidendi

Constatada a manifesta intempestividade dos embargos de declaração (erro grosseiro) e vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, não há fundamento para conhecer ou prover o recurso; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.