AREsp 2700359 - DECISAO

AREsp 2700359 - DECISAO

Houve omissão na decisão monocrática quanto à decadência e à ilegitimidade passiva de FACEB, que deve ser sanada por embargos de declaração, mas não há obscuridade na questão da prescrição pois a decisão distinguiu apuração de haveres de distribuição de lucros; o reexame de matéria fático-probatória é vedado (Súmula 7/STJ) e a ilegitimidade passiva não foi prequestionada (Súmula 211/STJ). Por isso acolheram-se em parte os embargos para suprir omissão sem modificar o julgado.

Parties
Embargante: DEBORA CRISTINA BRETTAS ANDRADE GUERRA; Embargante: FACEB EDUCACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho, em parte, os embargos de declaração, para sanar omissão, sem modificar o julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Decadência, Ilegitimidade Passiva, Apuração De Haveres, Reconhecimento De Sociedade De Fato, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Societário Embargos De Declaração Prescrição Decadência Ilegitimidade Passiva Apuração De Haveres Reconhecimento De Sociedade De Fato +2 more

Case Brief

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Parties

DEBORA CRISTINA BRETTAS ANDRADE GUERRA

Embargante

FACEB EDUCACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à decadência
  2. 2 omissão quanto à ilegitimidade passiva de FACEB
  3. 3 alegada obscuridade sobre aplicação da prescrição

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão monocrática quanto à decadência e à ilegitimidade passiva de FACEB, que deve ser sanada por embargos de declaração, mas não há obscuridade na questão da prescrição pois a decisão distinguiu apuração de haveres de distribuição de lucros; o reexame de matéria fático-probatória é vedado (Súmula 7/STJ) e a ilegitimidade passiva não foi prequestionada (Súmula 211/STJ). Por isso acolheram-se em parte os embargos para suprir omissão sem modificar o julgado.

Court Disposition

Acolho, em parte, os embargos de declaração, para sanar omissão, sem modificar o julgado.

Orders

  • Acolho, em parte, os embargos de declaração, para sanar omissão, sem modificar o julgado.
  • Publique-se.