AREsp 2643652 - DECISAO

AREsp 2643652 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque a decisão atacada limitou-se a determinar o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de afetação pelo Tema 1.305/STJ, sendo ato desprovido de conteúdo decisório e, portanto, não recorrível; ademais, não há erro de identificação do tema nem distinção fática apta a afastar a afetação que justificasse acolhimento do recurso.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO BENEFICENTE HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Afetação De Tema, Sistema Do Art. 1.040 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Recurso Especial Afetação De Tema Sistema Do Art. 1.040 Do CPC

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Parties

ASSOCIACAO BENEFICENTE HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra decisão que determina o sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 Efeito da afetação de matéria ao rito de recursos repetitivos sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de relativização dos pressupostos intrínsecos do recurso especial quando há tese consagrada em repetitivo

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque a decisão atacada limitou-se a determinar o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de afetação pelo Tema 1.305/STJ, sendo ato desprovido de conteúdo decisório e, portanto, não recorrível; ademais, não há erro de identificação do tema nem distinção fática apta a afastar a afetação que justificasse acolhimento do recurso.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.