REsp 2189265 - DECISAO

REsp 2189265 - DECISAO

Entendimento de que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem fundamentou suficientemente as decisões (incluindo a anulação da homologação dos cálculos), de modo que a insurgência da União se limita a inconformismo com o resultado; por conseguinte, nega-se provimento ao recurso especial. Foi também majorado em 10% o honorário sucumbencial da recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: MANOEL NAZARENO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Homologação De Cálculos, Juros Moratórios, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Homologação De Cálculos Juros Moratórios Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

MANOEL NAZARENO FERNANDES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 diferença entre resultado desfavorável e ausência de fundamentação
  3. 3 perda de objeto em razão da anulação da homologação dos cálculos

Ratio Decidendi

Entendimento de que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem fundamentou suficientemente as decisões (incluindo a anulação da homologação dos cálculos), de modo que a insurgência da União se limita a inconformismo com o resultado; por conseguinte, nega-se provimento ao recurso especial. Foi também majorado em 10% o honorário sucumbencial da recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015