AREsp 2746355 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir o mérito; ademais o agravo não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o exame de mérito, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: BRUNO DO NASCIMENTO MORIER; Embargado: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Recursal, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Admissibilidade Recursal Omissão Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

BRUNO DO NASCIMENTO MORIER

Embargante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e impossibilidade de exame de mérito quando não ultrapassada a fase de admissibilidade
  3. 3 Caracterização de embargos como tentativa de reexame de mérito e consequente inadequação da via declaratória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir o mérito; ademais o agravo não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o exame de mérito, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que novos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com condenação ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).