AREsp 2792823 - DECISAO

AREsp 2792823 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal na peça recursal, não havendo, portanto, fundamento para admitir o Recurso Especial ou para acolher os aclaratórios.

Parties
Embargante: GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Regulamento Do ICMS (ricms) Art. 421, Súmula 284/stf, Súmula 323/stf, Apreensão De Mercadorias Para Cobrança De Tributo
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Regulamento Do ICMS (ricms) Art. 421 Súmula 284/stf Súmula 323/stf Apreensão De Mercadorias Para Cobrança De Tributo

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Parties

GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial perante indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Aplicação do art. 421 do RICMS relativo ao diferimento do ICMS sobre querosene de aviação
  3. 3 Proibição de apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos (discutida à luz da Súmula 323/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal na peça recursal, não havendo, portanto, fundamento para admitir o Recurso Especial ou para acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração do mesmo expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)